Por Juarez Cirino dos Santos
A política criminal é o programa do Estado para controlar a criminalidade. O núcleo do programa de política criminal do Estado para controle da criminalidade é representado pelo Código Penal. O instrumental
básico de política criminal de qualquer código penal é constituído pelas penas criminais – em menor extensão, sob outro ponto de vista, pelas medidas de segurança para inimputáveis.
As penas criminais, como instrumento principal de política criminal da lei penal brasileira, são agrupadas em três categorias: penas privativas de liberdade, penas restritivas de direito e penas de multa (CP, art. 32).
Contudo, o programa estatal de política criminal não pode ser compreendido pelo estudo das penas criminais em espécie, mas pelo exame das funções atribuídas às penas criminais: as funções de retribuição da culpabilidade, de prevenção especial e de prevenção geral da criminalidade. [1] Na atualidade, o estudo das funções atribuídas às penas criminais mostra o grau de esquizofrenia dos programas de política criminal, em geral, porque discurso penal e realidade da pena caminham em direções contrárias. O objetivo deste estudo é descrever a contradição entre discurso e realidade da política criminal contemporânea.
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Institut americain de la politique criminelle / American Institute of Criminal Policy / Istituto americano di politica criminale/ Αμερικανικό Ινστιτούτο / Αντεγκληματικής Πολιτικής / 刑事政策のアメリカ協会 / 美國刑事政策研究所 / American Institute of Kriminalpolitik / Instituto dedicado a la docencia e investigación en materia de Política Criminal en el hemisferio Americano con el propósito de construir una Política Criminal de los Derechos Humanos.
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En nombre del Instituto Interamericano de Política Criminal (IIPC) les damos la más coordial bienvenida a este espacio de discusión y debate sobre la Política Criminal en nuestros hemisferio. Confiamos en que todos sus aportes y publicaciones enriqueceran este sitio, cruzando todas las fronteras. Lic.Alejandro Sánchez Gómez, Director IIPC
miércoles, 12 de diciembre de 2012
POLÍTICA CRIMINAL: REALIDADES E ILUSÕES DO DISCURSO PENAL
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